POLITICA DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
A Visotech Tecnologia da Informação Ltda. (“Visotech”), inscrita no CNPJ/ME sob o n°: 05.637.324/0001-59, com sede em Brasília, localizada no SHN Quadra 02 Projeção I, Bloco F, Sala 1312, Edifício Executive Office Tower, Asa Norte, CEP: 70.702-060, Distrito Federal.
A presente Política de Direitos do Titular de Dados, contém regras e diretrizes aplicadas no âmbito organizacional, a todos os colaboradores, clientes, parceiros e usuários do website: www.visotech.solutions , em conformidade com a Lei n° 13.709/2013 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), expostas a seguir.
1. OBJETIVO
A Política de Direitos do Titular de Dados, tem como finalidades:
- Garantir transparência para que o titular saiba como os seus dados pessoais serão coletados, tratados e armazenados;
- Assegurar o exercício dos direitos e deveres do titular de dados;
- Proteger a privacidade e a segurança dos dados, contra acessos indevidos, vazamentos ou perdas;
- Informar acerca da sistemática de prazos e procedimentos aplicáveis para o tratamento dos dados pessoais.
- Cumprir as obrigações legais e regulatórias.
- Facilitar o contato entre titulares e controladores de dados;
- Evitar sanções administrativas, como multas e penalidades.
- Promover boas práticas de governança e compliance.
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- Confirmação da existência de tratamento: Solicitar e receber a confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados pela Visotech.
- Acesso aos Dados Pessoais: Requisitar uma cópia dos Dados Pessoais que possuímos, em formato claro e de fácil acesso.
- Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários ou tratados de forma irregular: Exigir que dados irrelevantes ou tratados fora da conformidade legal sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
- Portabilidade dos Dados: Solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para você ou para outra organização, em formato estruturado e de fácil leitura.
- Revogação ou não fornecimento do consentimento: Revogar consentimentos concedidos previamente ou optar por não os fornecer, sendo informado sobre as consequências dessa decisão.
- Oposição ao tratamento: Contestar o uso dos seus Dados Pessoais em determinadas situações, como envio de comunicações de marketing.
- Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em processos automatizados.
- Eliminação dos Dados tratados com consentimento: Requerer a exclusão de Dados Pessoais coletados com base no seu consentimento.
- Análise inicial: confirmação da legitimidade e veracidade da requisição.
- Identificação: solicitaremos informações adicionais para confirmar sua identidade, garantindo que os dados não sejam compartilhados com pessoas não autorizadas.
- Resposta: informaremos se sua solicitação foi aceita ou, em caso de negativa, explicaremos os motivos com clareza.
- Acompanhamento com terceiros: caso necessário, entraremos em contato com fornecedores ou parceiros para garantir a adequação do tratamento dos seus dados.
| Direito | Prazo de Resposta |
| Confirmação da existência de tratamento | Em até 15 dias |
| Acesso aos Dados | Em até 15 dias |
| Correção | Em até 15 dias |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Em até 15 dias |
| Portabilidade | Em até 15 dias |
| Revogação do consentimento do titular | Em até 15 dias |
| Revisão de decisões automatizadas | Em até 15 dias |
| Eliminação de dados tratados | Em até 15 dias |
Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, os prazos serão suspensos até o recebimento das respostas solicitadas.
9. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Embora seus direitos sejam amplos, algumas limitações podem ser aplicadas, de acordo com as normas legais e regulatórias. Entre elas:
- Segredos comerciais ou propriedade intelectual: Informações protegidas não poderão ser divulgadas.
- Privacidade de terceiros: Direitos de terceiros não podem ser comprometidos.
- Dados anonimizados: Informações que não identificam o titular não estão sujeitas a esta política.
- Cumprimento de obrigações legais: Podemos ser obrigados a manter certos dados por razões legais ou regulatórias.
Em qualquer caso, informaremos os motivos para a negativa de sua solicitação.
10. RETENÇÃO, ANONIMIZAÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
a) RETENÇÃO
A retenção deve ser limitada ao tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento e atender às exigências legais e contratuais.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de contratos (Ex.: dados de clientes enquanto durar a relação contratual).
- Proteção do exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse do controlador, respeitados os direitos do titular.
b) ANONIMIZAÇÃO
A anonimização consiste na transformação dos dados pessoais de forma irreversível.
- Quando os dados precisam ser utilizados para fins estatísticos, estudos ou pesquisas.
- Após o prazo de retenção, caso os dados ainda sejam úteis, mas sem justificativa legal para manter informações identificáveis.
- Para evitar riscos em casos de vazamento de dados.
b.1) Métodos de Anonimização
- Generalização: Remover detalhes específicos, tornando os dados menos identificáveis.
- Mascaração: Ocultar informações sensíveis.
- Perturbação de dados: Alteração dos dados com ruído estatístico.
c) DESCARTE
O descarte dos dados pessoais deve ocorrer quando:
- O prazo de retenção expirar e não houver mais necessidade legal ou comercial para manter os dados.
- O titular solicitar a exclusão e não houver base legal para a retenção.
- Os dados não forem mais necessários para a finalidade original do tratamento.
c.1) Métodos de Descarte Seguro
- Eliminação digital: Apagar permanentemente os dados de servidores e bancos de dados.
- Destruição física: Trituração de documentos físicos contendo dados pessoais.
- Sobrescrita de arquivos: Utilização de técnicas para sobrescrever dados armazenados.
c.2) Registro do Descarte
Deverá ser mantido o registro do descarte de dados pessoais, especificando:
- Tipo de dado eliminado.
- Data do descarte.
- Método utilizado para eliminação.
- Responsável pelo procedimento.
11. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: [email protected]
12. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Direitos do Titular de Dados está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei no 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis a matéria.
A Visotech poderá atualizar a Política de Cookies, periodicamente, para refletir mudanças na legislação aplicável ou realização de melhorias na prestação de seus serviços.
13. PARA SUGESTÕES OU ESCLARECIMENTOS
Entre em contato por e-mail: [email protected] .
Visotech Tecnologia da Informação Ltda. Comprometida com a segurança, privacidade e tratamento dos dados.
*Fontes das informações:
www.gov.br/anpd;
Proteção de Dados – Cartilha de Segurança para Internet (cert.br) .
Data da atualização: fevereiro de 2025.